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Geral
01/2010 - Taxa Selic
Com fundamento na Lei dos Recursos Repetitivos n° 11672/08, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de ser legitima a Taxa Selic como índice de correção (Resp. 879.844).
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Geral
04/2009 - Simples Nacional
O ICMS devido por substituição tributária deve ser recolhido diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária.
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Revisora Paulista Moema Ltda. - Moema
Tel.: (11) 3186-2977
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Revisora Paulista Ltda. - Mooca
Tel.: (11) 2028-0077
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